UFRN publica edital para licenciamento do SigSaúde

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) divulgou nesta quinta-feira, 25, o edital para chamada de propostas para o licenciamento de outorga de direito de uso, gratuito e sem exclusividade, do Sistema de Gestão de Serviços de Saúde (SigSaúde). Com prazo de vigência aberto de forma contínua, o edital completo e o resultado da análise das manifestações de interesse serão disponibilizados e atualizados no site da Agência de Inovação (Agir).

O SigSaúde é uma plataforma computacional que tem como objetivo gerenciar administrativamente serviços de saúde, integrando-os. Além disso, tem a finalidade de armazenar todos os dados por meio de prontuários eletrônicos em um banco de dados de saúde. O programa de computador foi registrado junto ao Instituto da Propriedade Industrial (Inpi) no ano de 2022, tendo sido desenvolvido no âmbito da UFRN, com a participação da Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) e de 31 autores, uma equipe coordenada pelos docentes Itamir de Morais Barroca Filho e Edvaldo Vasconcelos de Carvalho Filho.

Importância do registro

Os inventores interessados em registrar programas de computador têm a opção de, acessando o site da Agir, visualizar um passo-a-passo elaborado pela equipe da Agência sobre como proceder. Dúvidas adicionais podem ser solucionadas ligando para os seguintes números: 99167-6589 ou 99224-0076.

Segundo o Inpi, apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, podendo ser muito útil em casos de processos relativos a concorrência desleal, cópias não autorizadas e pirataria, garantindo assim maior segurança jurídica ao seu detentor para proteger o seu ativo de negócio. A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

A Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e, subsidiariamente, a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) conferem proteção ao programa de computador em si, isto é, à expressão literal do software, ou seja, suas linhas de código-fonte. O registro de programa de computador no Inpi é a forma de garantir sua propriedade e obter a segurança jurídica necessária de modo a proteger o seu ativo de negócio, inclusive, por exemplo, no caso de uma demanda judicial para comprovar a autoria ou titularidade do programa. 

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